Termos e Condições para Fornecedores

1. Objeto e Natureza da Plataforma

A Evenlog é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta organizadores de eventos a fornecedores de serviços. A Evenlog atua exclusivamente como facilitadora, disponibilizando ferramentas para que fornecedores cadastrem seus serviços e recebam solicitações de cotação de organizadores.

2. Cadastro e Veracidade das Informações

Ao realizar o cadastro como fornecedor, você declara e garante que:

• Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Possui capacidade jurídica e, quando aplicável, as devidas autorizações e licenças para prestar os serviços oferecidos;
• Manterá seus dados cadastrais sempre atualizados;
• É o único responsável pelas informações inseridas na plataforma.

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas poderá acarretar a suspensão ou exclusão imediata do cadastro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização civil e criminal por falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

3. Responsabilidade Exclusiva do Fornecedor

O fornecedor é integral e exclusivamente responsável por:

• A prestação dos serviços contratados, incluindo qualidade, prazos, garantias e cumprimento de todas as obrigações assumidas;
• Os preços e condições comerciais ofertados;
• A emissão de notas fiscais e demais documentos fiscais exigidos pela legislação;
• O recolhimento de todos os tributos, impostos, taxas e contribuições incidentes sobre seus serviços (ISS, ICMS, IR, contribuições previdenciárias, entre outros);
• O cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e de segurança do trabalho relativas a seus empregados e prestadores;
• A obtenção e manutenção de todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias ao exercício de suas atividades;
• O atendimento ao consumidor e resolução de eventuais reclamações, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Os serviços prestados pelo fornecedor são de sua inteira responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

4. Isenção de Responsabilidade da Evenlog

A Evenlog, na qualidade de plataforma intermediária:

• Não garante a efetivação de contratações ou volume mínimo de negócios para o fornecedor;
• Não media disputas comerciais, contratuais ou de qualquer natureza entre fornecedores e organizadores;
• Não se responsabiliza por danos materiais, morais, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos decorrentes da relação entre fornecedor e organizador;
• Não assume obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza do fornecedor;
• Não garante a veracidade das informações prestadas pelos organizadores cadastrados.

A isenção de responsabilidade da Evenlog está amparada pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação.

5. Condutas Proibidas e Penalidades

É expressamente proibido ao fornecedor utilizar a plataforma para:

A prática de qualquer das condutas acima poderá resultar nas penalidades descritas na cláusula seguinte, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do fornecedor.

6. Exclusão e Suspensão

A Evenlog reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério:

• Suspender temporariamente o acesso do fornecedor para apuração de irregularidades;
• Excluir imediatamente e sem aviso prévio o cadastro do fornecedor que violar qualquer disposição destes termos ou da legislação vigente;
• Colaborar integralmente com autoridades policiais, judiciais e administrativas em investigações relacionadas a condutas de fornecedores;
• Comunicar ao Ministério Público e demais órgãos competentes quaisquer indícios de atividades criminosas identificadas na plataforma.

A exclusão do cadastro não isenta o fornecedor de responsabilidade por atos praticados durante o período em que esteve ativo na plataforma.

7. Indenização

8. Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD), informamos que:

• Os dados pessoais coletados no cadastro serão tratados para as finalidades de: identificação do fornecedor, intermediação de serviços na plataforma, comunicação sobre a conta e os serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• O fornecedor consente expressamente com o tratamento de seus dados para as finalidades descritas acima;
• Os dados poderão ser compartilhados com organizadores interessados nos serviços do fornecedor, e com autoridades competentes quando exigido por lei;
• O fornecedor possui os direitos de: acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, nos termos da LGPD;
• Para exercer seus direitos, o fornecedor pode entrar em contato pelo email contato@evenlog.com.br.

O fornecedor também se compromete a tratar os dados pessoais de terceiros (organizadores, participantes de eventos) aos quais tenha acesso por meio da plataforma em estrita conformidade com a LGPD.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo publicado pelo fornecedor na plataforma (textos, imagens, portfólio, descrições de serviços) é de sua inteira responsabilidade. O fornecedor declara que possui os direitos necessários sobre todo o conteúdo publicado e que este não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Ao publicar conteúdo na plataforma, o fornecedor concede à Evenlog uma licença não exclusiva, gratuita e revogável para exibir, reproduzir e distribuir tal conteúdo exclusivamente no âmbito da plataforma e de materiais promocionais relacionados.

A marca, logotipo e demais elementos de identidade visual da Evenlog são de propriedade exclusiva da plataforma. O uso da marca Evenlog pelo fornecedor depende de autorização prévia e expressa.

10. Comunicações

Ao se cadastrar, o fornecedor consente em receber comunicações por email relacionadas à plataforma, incluindo: notificações de novas cotações, atualizações sobre seu cadastro, alterações nos termos de uso, comunicados operacionais e informativos sobre novos recursos. O fornecedor pode solicitar a interrupção de comunicações promocionais a qualquer momento.

11. Alterações nos Termos

A Evenlog poderá modificar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao fornecedor por email com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após o período de notificação constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o fornecedor não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes termos são regidos integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil, com base na seguinte legislação:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), em especial os artigos 186 e 927 sobre responsabilidade civil;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Código Penal Brasileiro, quando cabível.

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Programa Parceiro 10% OFF

A Evenlog disponibiliza o Programa Parceiro 10% OFF, de adesão voluntária, pelo qual o fornecedor se compromete a conceder desconto mínimo de 10% (dez por cento) ao organizador que apresentar o código exclusivo gerado pela plataforma. Ao aderir ao programa, o fornecedor declara e concorda que:

• A adesão é voluntária e representa um compromisso de honrar o desconto de 10% sobre o valor do serviço contratado;
• Será gerado um código exclusivo e permanente, vinculado ao cadastro do fornecedor, que não poderá ser alterado pelo mesmo;
• O desconto é aplicado diretamente entre as partes (fornecedor e organizador), sem qualquer intermediação financeira da Evenlog;
• A Evenlog não cobra comissão, taxa ou qualquer valor pela participação no programa;
• O fornecedor participante receberá um selo de destaque visual em seu perfil e nas listagens de busca da plataforma;
• A desativação do programa pode ser solicitada mediante contato direto com a Evenlog;
• A recusa reiterada em honrar o desconto acordado poderá resultar na remoção do fornecedor do programa, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes termos.

14. Disposições Gerais

• A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes termos não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições;
• A tolerância da Evenlog quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo fornecedor não constituirá renúncia, novação ou precedente invocável;
• Estes termos constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao cadastro e uso da plataforma como fornecedor, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

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